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LC Mun. Cascavel/PR 75/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cascavel/PR nº 75 de 23.12.2013

DOM-Cascavel: 27.12.2013

(Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 01 de 28.12.2001 - Código Tributário Municipal e suas alterações, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná aprovou, com emendas da Comissão de Justiça e Redação, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 119 e acrescentado o artigo 119-A e parágrafo único na Lei Complementar nº 01/2001 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 119. A penalidade pecuniária, aplicada por meio de auto de infração, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) quando o autuado não apresentar impugnação e efetuar o recolhimento da notificação de lançamento no prazo de 30 dias subsequente ao da ciência do auto de infração, exceto nos casos de fraude comprovada, de reincidência e moratória."

"Artigo 119-A. A penalidade pecuniária, aplicada por meio de auto de infração, será reduzida em 25% (vinte e cinco por cento) caso o autuado desista da impugnação antes da apresentação de recurso voluntário, exceto nos casos de fraude comprovada, de reincidência e moratória.

Parágrafo único. O pedido deverá ser protocolado pelo contribuinte ou representante legal acompanhado da prova de quitação da notificação de lançamento se for o caso, e declaração de concordância dos termos do auto de infração emitido."

Art. 2º Fica acrescentado os § 1º e § 2º no artigo 120 da Lei Complementar nº 01/2001 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 120. (...)

(...)

§ 1º. Se após a lavratura da notificação de lançamento e/ou auto de infração e durante a fase de defesa administrativa for verificado erro na capitulação da pena, existência de sujeito passivo solidário ou falta que resulte em agravamento da exigência, será lavrado notificação de lançamento e/ou auto de infração revisional, do qual será intimado o autuado e o solidário, se for o caso, abrindo-se prazo de trinta dias para apresentação de impugnação. ( continua ... )

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