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LC Mun. Montes Claros/MG 42/13 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 42 de 27.12.2013

DOM-Montes Claros: 31.12.2013

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regido pela Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, e dá outras providências.


O Povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 34, 61, 101 e 114 todos da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações e redações:

"Artigo 34. (...)

I - de Contribuintes que possuam apenas um imóvel, utilizado como residência do próprio titular, cujo valor venal total não exceda a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e a área construída seja igual ou inferior a 60m² (sessenta metros quadrados);

II - (...)

III - Dos idosos, assim qualificados pelo Estatuto do Idoso, que possuam um único imóvel destinado à sua moradia, cuja renda média mensal familiar no ano anterior ao lançamento tributário não ultrapasse a dois salários mínimos, observada a renda de todos os habitantes do imóvel, e ainda que o valor venal deste imóvel não seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

(...)"

"Artigo 61. (...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 9º. Para os fins do disposto neste artigo, ficam os tomadores de serviços temporários obrigados a providenciar junto à Secretaria de Finanças o cadastro provisório, bem como a sua baixa assim que cessarem as suas ( continua ... )

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