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Dec. Mun. Canoas/RS 412/13 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 412 de 27.12.2013

DOM-Canoas: 31.12.2013

Estabelece índice de correção monetária para fins de lançamento e cobrança dos Tributos Municipais no exercício de 2014. e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no art. 92-A, da Lei nº 1.943, de 10 de dezembro de 1979, no art. 2º da Lei nº 4.536, de 07 de maio de 2001; a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 12/12/2012 a 31/10/2013, que foi de 5,2063%, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e o que consta no processo eletrônico nº 90.703, de 16 de dezembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2014 é fixado em R$ 2,3621 (dois reais, três mil seiscentos e vinte e um décimos de milésimo).

Art. 2º Os valores constantes dos Anexos III e VIII da Lei nº 1.943 de 10 de dezembro de 1979, para o exercício de 2014, serão corrigidos de acordo com a variação da URM estabelecida no artigo anterior em 5,2063% correspondente à variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de 12 /12/2012 a 31/10/2013 e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme abaixo descrito:

"ANEXO III

TABELA DE VALORES DA TAXA DE COLETA DE LIXO

TAXA DE BOMBEIROS

Tabela de Incidência"

Veja a Imagem
Figura 1

"ANEXO VIII

TABELA DE EDIFICAÇÕES IPTU"

Veja a Imagem
Figura 2

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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