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Dec. Mun. Maracaju/MS 176/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 176 de 23.12.2013

DOM-Maracaju: 24.12.2013

(Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 14/2013, de 28 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, instituído pela Lei Complementar nº 9, de 26 de dezembro de 2001 - CTM, e da outras providências.)


O Prefeito de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 14/2013, de 28 de janeiro de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo a prorrogar o REFIC até a data de 31 de dezembro de 2014, estendendo sua abrangência até os débitos apurados e consolidados cujos fatos geradores ocorram até 31 de dezembro de 2011."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2013 e com vigência até 31 de dezembro de 2014 .

Gabinete do Prefeito de Maracaju-MS, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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