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Dec. Mun. Maracaju/MS 107/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 107 de 09.08.2013

DOM-Maracaju: 12.08.2013

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - UFM para o mês de Agosto/2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar n. 009/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Agosto de 2013 fica fixado em R$ 14,58 (quatorze reais e cinqüenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Agosto de 2013 .

Gabinete do Prefeito de Maracaju-MS, aos nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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