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Dec. Mun. Maracaju/MS 80/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 80 de 26.07.2013

DOM-Maracaju: 29.07.2013

(Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 14/2013, de 28 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC, instituído pela Lei Complementar nº 9, de 26 de dezembro de 2001 - CTM,e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 14/2013, de 28 de janeiro de 2013 passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica autorizada a exclusão de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa incidentes até a data de opção, para os pagamentos em parcela única."

Art. 2º Fica revogado o artigo 3º do Decreto nº 14/2013, de 28 de janeiro de 2013.

Art. 3º Os demais dispositivos não alterados por este Decreto permanecem vigentes em sua redação original.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Maracaju-MS, aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e treze.

MAURÍLIO FERREIRA AZAMBUJA

Prefeito ( continua ... )

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