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Dec. Mun. Maracaju/MS 72/13 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 72 de 10.07.2013

DOM-Maracaju: 26.07.2013

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - (UFM) para o mês de Julho/2013, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 9/2001 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de Julho de 2013, fica fixada em R$ 14, 58 (quatorze reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Julho .

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos dez dias do mês de Julho de 2013.

Maurilio Ferreira Azambuja

Prefeito ( continua ... )

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