x
x
x
Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.961/11 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.961 de 09.02.2011

DOM-Porto Alegre: 10.02.2011

Altera o art. 12, insere §§ 5º e 6º no art. 4º; insere §§ 1º e 2º e renumera parágrafo único para § 3º no art. 9º; e insere art. 12-A no Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, dispondo sobre a oferta e a renovação das bolsas UNIPOA.


O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam inseridos §§ 5º e 6º no art. 4º do Decreto nº 16.736, de 15 de julho de 2010, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

§ 5º. Na hipótese da IPES, por qualquer motivo, reduzir o número de bolsas oferecidas no semestre letivo atual, com relação ao semestre letivo imediatamente anterior, permanecerão com bolsas no atual semestre, aqueles alunos bolsistas melhor classificados no ENEM, conforme estabelece o art. 6º, devendo, ainda, serem mantidas as proporções do art. 9º deste Decreto.

§ 6º. Na hipótese da IPES, por qualquer motivo, não oferecer o número de bolsas devidas, conforme estabelecido no caput, o benefício por incentivo tributário, que trata o art. 1º, será reduzido na mesma proporção do número de bolsas concedidas e o número de bolsas devidas pela IPES, no exercício."

Art. 2º Ficam inseridos §§ 1º e 2º e renumerado o parágrafo único para § 3º no art. 9º do Decreto nº 16.736, de 2010, conforme segue:

"§ 1º. O número de bolsas na área tecnológica deverá obedecer os percentuais acima, mesmo que para isso a IPES tenha que reduzir as bolsas dos demais ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?