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Dec. Mun. Divinópolis/MG 11.294/13 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 11.294 de 16.12.2013

DOM-Divinópolis: 31.12.2013

(Regulamenta a Lei nº 6.252, de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do município e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso III, do art. 122 e o art. 124, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O incentivo fiscal destinado a projetos culturais a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas no Município, instituído nos termos da Lei nº 4.682, de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Lei nº 6.252/2005, é disciplinado pelo presente Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - Empreendedor: a pessoa física ou jurídica, nascida ou domiciliada no Município de Divinópolis há mais de dois anos, responsável pela realização de projeto cultural incentivado a ser executado no município;

II - Contribuinte Incentivador: o contribuinte de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Município de Divinópolis, que tenha transferido recursos para a realização de um projeto cultural incentivado, através de doação ou patrocínio;

III - Doação: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, sem quaisquer finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno financeiro;

IV - Patrocínio: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com finalidades exclusivamente promocionais ou de retorno institucional;

V - Investimento: a transferência de recursos aos empreendedores, para a realização de projetos culturais, com vista à participação nos seus resultados financeiros;

VI - Certificado de Aprovação: documento que será emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, após avaliação e aprovação pela Comissão Deliberativa de Incentivo à Cultura, para efeito de captação de recursos pelos empreendedores junto aos incentivadores, especificando dados relativos ( continua ... )

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