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Dec. Mun. Paulínia/SP 6.501/13 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 6.501 de 12.07.2013

DOM-Paulínia: 12.07.2013

(Revoga em seu inteiro teor o decreto nº 6.164 de 09 de novembro de 2011 que dispôs sobre a alteração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Empresa GALVÃO ENGENHARIA S/A.)


O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas, e, de conformidade com os elementos constantes no protocolado nº 19.515/2011 e juntadas,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado em seu inteiro teor o Decreto nº 6.164 de 09 de novembro de 2011, que "Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Empresa GALVÃO ENGENHARIA S/A, nos termos previstos na Lei nº 2880 de 19 de julho de 2007, e dá outras providências".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Palácio 28 de Fevereiro, 12 de julho de 2013

JOSÉ PAVAN JUNIOR

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Gabinete do Prefeito, na data ( continua ... )

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