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Dec. Mun. Praia Grande/SP 5.360/13 - Dec. - Decreto do Município de Praia Grande/SP nº 5.360 de 17.07.2013

DOM-Praia Grande: 17.07.2013

(Regulamenta o artigo 235 da Lei Complementar nº 574/2010, que instituiu o Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - "padrão ABRASF", o documento de contingência, o sistema próprio de faturamento, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.)


O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Nfs-e

Art. 1º Fica instituída, com fundamento no art. 235, da Lei Complementar nº 574, de 17 de novembro de 2010, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - a todos os prestadores de serviços que estejam devidamente inscritos no cadastro de contribuintes do Município de Praia Grande-SP.

Art. 2º Ficam desobrigados, exceto quando incidir nas transações previstas na Resolução CGSN 10/2007, alterada parcialmente pela Resolução CGSN 60/2009, da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, os Microempreendedores Individuais - MEI de que trata o §1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, podendo optar por sua emissão.

§ 1º. Aos profissionais inscritos como prestadores de serviços autônomos será opcional a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 2º. A opção tratada no "caput" deste artigo dependerá de autorização, devendo ser solicitada à fiscalização via sistema no endereço eletrônico http://www.issnetonline.com.br/praiagrande/online.

§ 3º. Efetuada a opção de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, quando deferida, torna-se definitiva.

Art. 3º Os Contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, terão suas notas fiscais em meio físico não utilizadas ( continua ... )

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