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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.553/13 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.553 de 26.11.2013

DOM-Várzea Paulista: 16.12.2013

Aplica o índice de reajuste previsto no art. 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2014.


JUVENAL ROSSI, Prefeito de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 75, VI da Lei Municipal nº 1.119/90;

Considerando que o Código Tributário Municipal prevê a correção anual dos valores constantes nas tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários; e

Considerando a necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e consequente prejuízo ao Erário,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 5,58 %, referente ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, a ser aplicado às tabelas XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX anexas ao Código Tributário Municipal e utilizado para lançamento de créditos tributários do exercício 2014, que especifica.

Art. 2º. Respeitado o índice indicado no artigo 1º do presente diploma legal, a atualização monetária tomará por base os valores discriminados no decreto nº 4.304, de 07 de novembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze.

Juvenal Rossi

Prefeito de Várzea Paulista

Marli Ramos

Secretaria Municipal de Finanças

Marco Antonio ( continua ... )

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