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Dec. Mun. Montes Claros/MG 3.123/13 - Dec. - Decreto do Município de Montes Claros/MG nº 3.123 de 27.12.2013

DOM-Montes Claros: 31.12.2013

Estabelece os valores da Unidade de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF-MC para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Montes Claros (MG), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 71 e 72 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros e, considerando as disposições do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A unidade de Referência Fiscal de Montes Claros - UREF-MC, estabelecida no art. 298-A e seus parágrafos da Lei Complementar nº 04/2005 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2014, será de R$ 27,61 (vinte e sete reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º Os tributos a que faz alusão o inciso I e parágrafo único do art. 202 do Código Tributário Municipal, no exercício de 2014, terão seus valores majorados em 4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), de acordo com a variação inflacionária divulgada pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI , conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 298-A do CTM.

Art. 3º A Tabela de Valores para Construção e a Planta de Valores para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2014, passam a ter os valores corrigidos pela variação inflacionária definida no artigo anterior.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput do presente art. os imóveis constantes do item - ÁREAS NÃO LOTEADAS - do anexo III da Lei Complementar nº 04/2005, que terão variação nos termos legais.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 .

Montes Claros, 27 de dezembro de 2013.

Ruy Adriano Borges Muniz

Prefeito ( continua ... )

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