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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 1.645/14 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 1.645 de 02.01.2014

DOM-São José dos Pinhais: 03.01.2014

(Fixa a o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2014.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 58,02 (cinqüenta e oito reais e dois centavos), o VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, para o exercício de 2014, valor este, corrigido pela variação do IPCA-E (IBGE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 2 de janeiro de 2014.

LUIZ CARLOS SETIM

Prefeito Municipal

PEDRO SETENARESKI FILHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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