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NPF. Conj. CRE/CAEC - PR 2/13 - NPF. Conj. - Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 2 de 20.12.2013

DOE-PR: 02.01.2014

Disciplina os procedimentos das operações e prestações do ano base 2013 para a obtenção do Valor Adicionado, por meio da Declaração Fisco-Contábil (DFC), do Relatório de Produtos Primários (RPP) , do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) , as impugnações efetuadas pelos Municípios e a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI- ICMS).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE e o COORDENADOR DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CAEC, no uso das atribuições que lhes confere o art. 9º, inciso X, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e o art. 19 do Regimento da SEFA, aprovado pelo Decreto nº 2.838 de 15 de janeiro de 1997 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolvem editar a presente Norma de Procedimento Fiscal:

1. DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC)

1.1. DEFINIÇÃO

A Declaração Fisco-Contábil - DFC é um demonstrativo anual das operações e prestações de entradas e de saídas de mercadorias e serviços abrangidos pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estas informações serão utilizadas pela Coordenação de Assuntos Econômicos - CAEC para apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM, na quota parte da arrecadação do ICMS, bem como para a obtenção de informações econômico-fiscais.

1.2. BASE LEGAL

A DFC está regulamentada pelo art. 271 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080/2012, tendo em vista o disposto nos ( continua ... )

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