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Lei Ass. Leg. - GO 18.290/13 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.290 de 30.12.2013

DOE-GO: 31.12.2013

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás beneficiário do PRODUZIR ou do FOMENTAR.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei institui regime especial de tributação relacionada ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- aplicável ao industrial fabricante de biocombustíveis no Estado de Goiás, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-, que realizar investimentos em obras civis, veículos, máquinas, equipamentos e instalações com objetivo de implantar ou ampliar unidade industrial.

§ 1º A utilização do regime especial fica condicionada à:

I - aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda que deve conter, no mínimo, as seguintes informações sobre os investimentos propostos:

a) definição e detalhamento do empreendimento;

b) indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados;

c) cronograma físico-financeíro correspondente, informando, ainda, a data prevista para o início e para o final;

II - celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º O projeto a que se refere o inciso I do § 1º pode, a critério do interessado, ser substituído pelo projeto de viabilidade econômico-financeira a ser apresentado ao Conselho Deliberativo do PRODUZIR ou do FOMENTAR, conforme o caso.

Art. 2º Ao industrial beneficiário fica:

I - atribuída a responsabilidade pelo ICMS devido na operação anterior correspondente à aquisição interna de:

a) matéria-prima, material secundário e de acondicionamento ou de bem para integração ao ativo imobilizado, excetuada a aquisição de energia elétrica e de combustíveis;

b) ( continua ... )

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