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IS Sec. Faz. - GO 3/13 - IS - Instrução de Serviço SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 3 de 19.12.2013

DOE-GO: 27.12.2013

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF no âmbito das Superintendências da Receita Estadual e de Administração Tributária e da Corregedoria Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 520 do Decreto nº 4.852, de 27 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Superintendência da Receita Estadual e da Corregedoria Fiscal, o Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF, com o objetivo de:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução de Serviço nº 3 de 12.06.2015, com eficácia a partir de 02.03.2015.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído, no âmbito das Superintendências da Receita Estadual e de Administração Tributária, o Sistema de Gestão da Fiscalização - SGF e da Corregedoria Fiscal, com o objetivo de:

I - prover a referida Superintendência e suas respectivas unidades de informações necessárias ao planejamento e execução das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais, bem como a Corregedoria Fiscal de informações úteis no planejamento e na execução das atividades correcionais;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução de Serviço nº 3 de 12.06.2015, com eficácia a partir de 02.03.2015.

Redação Anterior: "I - prover as referidas Superintendências e suas respectivas unidades de informações necessárias ao planejamento e execução das atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais;"

II - manter o registro histórico das ações de fiscalização e ( continua ... )

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