x
x
x
Dec. Est. GO 8.065/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.065 de 26.12.2013

DOE-GO: 30.12.2013

 
Este ato constou no suplemento do DOE de 30.12.2013.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013004246,

Decreta:

Art. 1º Ficam revogados o inciso II do art. 114 e os arts. 282, 284 e 293, do Decreto nº 4.852 de 29 de dezembro de 1997 - RCTE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 26 de dezembro 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?