Dec. Est. GO 8.065/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.065 de 26.12.2013
DOE-GO: 30.12.2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013004246,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II do art. 114 e os arts. 282, 284 e 293, do Decreto nº 4.852 de 29 de dezembro de 1997 - RCTE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Goiás, em Goiânia, 26 de dezembro 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO ( continua ... )
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