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Dec. Est. GO 8.064/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 8.064 de 26.12.2013

DOE-GO: 30.12.2013

 
Este ato constou no suplemento do DOE de 30.12.2013.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 38/13, 48/13, 59/13, 61/13, 70/13, 73/13, 75/13, 76/13, 77/13, 88/13, 95/13, 105/13, nos Ajustes SINIEF 27/12, 10/13, 11/13, 12/13, 13/13, 15/13, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013003715,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

( continua ... )

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