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Dec. Est. SC 1.955/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.955 de 20.12.2013

DOE-SC: 31.12.2013

Introduz a Alteração 3.278 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.278

O Título II do Anexo 6 fica acrescido do Capítulo LXIV com a seguinte redação:

"Capítulo LXIV
Das Operações Relativas à Saída de Gênero Alimentício Produzido por Agricultores que se Enquadrem no PRONAF e sejam Destinadas ao Atendimento da Alimentação Escolar (Convênios ICMS 143/10 e 104/13)

Artigo 378. Fica concedida isenção do ICMS devido na saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar promovida por agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações, diretamente às Secretarias estadual e municipal de Educação ou às escolas de educação básica pertencentes às suas respectivas redes de ensino, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos, com a finalidade de promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar, conforme disposto no inciso IV do art. 18 da Lei federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de que trata a Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Artigo 379. A isenção do ICMS de que trata o art. 378 deste Anexo somente se aplica:

I - aos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais ou de suas organizações, enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e detentores de Declaração de Aptidão do PRONAF; ( continua ... )

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