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Dec. Est. SC 1.954/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.954 de 20.12.2013

DOE-SC: 31.12.2013

Introduz as Alterações 3.276 e 3.277 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere a art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.276

O inciso VII do art. 361 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 361. (...)

(...)

VII - demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em ato Cotepe de que trata o art. 359 deste Anexo, que cada estabelecimento a ser credenciado pretenda receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente; e

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.277

O § 2º do art. 370 do Anexo 6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 370. (...)

(...)

§ 2º No recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada nos termos previstos no inciso IV do art. 365 deste Anexo, a confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo RECOPI NACIONAL de forma automática.

(...)" (NR)

Art. 2º Os incisos I e II do ( continua ... )

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