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Dec. Est. SC 1.953/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.953 de 20.12.2013

DOE-SC: 31.12.2013

Introduz as Alterações 3.316 a 3.357 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.316

Os incisos II, XVIII a XIX do art. 1° do Anexo 2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1° (...)

(...)

II - a saída de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira, em estado natural, resfriado ou congelado (Convênios ICMS 147/92, 121/95, 23/98, 05/99, 07/00, 21/02, 10/04, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/10 e 101/12);

(...)

XVIII - a saída de mercadorias ou bens destinados a Cruz Azul no Brasil, dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 07/08 e 194/10);

(...)

XIX - a saída de mercadorias ou bens destinados ao Centro de Recuperação Nova Esperança (CERENE), dispensado o estorno de crédito de que tratam os incisos I e II do art. 36 do Regulamento (Convênios ICMS 08/08 e 194/10);

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.317

Os incisos IV, XIV e XVI, mantidas suas alíneas, do ( continua ... )

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