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Lei Est. SC 16.301/13 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 16.301 de 20.12.2013

DOE-SC: 31.12.2013

Altera a Lei nº 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes DESTE Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os incentivos por meio do SEITEC somente poderão ser concedidos a proponentes que atenderem aos seguintes requisitos:

I - possuir cadastro atualizado, inclusive em sistema informatizado do Governo do Estado;

II - protocolar projeto detalhado, com todos os elementos exigidos em regulamento;

III - entregar documentos complementares necessários à análise do cadastro ou proposta; e

IV - cumprir as exigências previstas na legislação especifica e constantes do edital." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o art. 9º-A à Lei nº 13.336, de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A. Os projetos financiados com recursos desta Lei deverão ser aprovados pelo Comitê Gestor, após manifestação dos Conselhos Estaduais de Turismo, de Cultura e de Esporte.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos na forma do inciso IV do art. 12 desta Lei não se submeterá à análise prévia dos Conselhos Estaduais de Turismo, de Cultura ou de Esporte." (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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