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Lei Est. SC 16.296/13 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 16.296 de 20.12.2013

DOE-SC: 31.12.2013

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 5º Os valores das taxas instituídas por esta Lei poderão ser atualizados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, observando-se como limite a variação, no período, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

§ 6º Ficam excetuados do disposto no § 2º deste artigo os valores arrecadados a título de atos de registro de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, relativos ao código 2.4.5.10 da Tabela III, que serão destinados, em sua totalidade, ao Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP), observado o disposto no art. 3º da Lei nº 15.711, de 21 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 2º Os valores constantes das tabelas da Lei nº 7.541, de 1988, ficam reajustados em:

I - 54,42% (cinquenta e quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços previstos nas Tabelas I e II, exceto o previsto no código 21 da Tabela I, que permanece inalterado;

II - 23,47% (vinte e três inteiros e quarenta e sete centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços previstos na Tabela III, exceto os previstos no código 2.4, referentes à atividade de trânsito, que fica reajustado em 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento);

III - 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), relativamente aos atos e serviços previstos nas Tabelas V, VII e ( continua ... )

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