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Port. SUACIEF - RJ 27/13 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 27 de 30.12.2013

DOE-RJ: 03.01.2014

Estabelece procedimentos para atender ao previsto no art. 7º da Resolução SER 201/2005.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º As empresas beneficiárias do tratamento tributário especial para o setor de bens de capital e de consumo durável, já em atividade na data de 30/10/2004, para fins de cumprimento do disposto no art. 5º do Decreto nº 36.451/2004, ficam obrigadas à preencher e manter os relatórios previstos nos Anexos I e II desta Portaria, para apresentação à fiscalização estadual, quando solicitado.

Art. 2º Além do preenchimento e da manutenção dos quadros anexos, o contribuinte deverá apresentar mensalmente, junto com o arquivo referente ao Convênio ICMS nº 57/95, as informações previstas no anexo III desta Portaria, por meio da geração de um registro especial tipo 88, da seguinte forma:

I - no primeiro arquivo informado, além do registro com os dados do período de referência, devem ser incluídos:

a) os registros múltiplos referentes aos 12 meses anteriores ao do início do benefício; e,

b) os registros múltiplos referentes aos meses anteriores nos quais o benefício já foi utilizado, no caso do benefício ter se iniciado anteriormente à publicação da presente Portaria;

II - nos demais arquivos subsequentes, incluir apenas o registro com os dados do período de referência.

Art. 3º No caso do contribuinte não ser usuário do Sistema de Processamento de Dados, deverá ser gerado um arquivo composto apenas pelos tipos 10, 11, 88 e 90.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2013

JOSÉ CORREA DA ( continua ... )

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