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Dec. Mun. Santos/SP 6.662/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.662 de 02.01.2014

DOM-Santos: 03.01.2014

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2013.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o recebimento do dia 02 de janeiro de 2014 até o dia 31 de janeiro de 2014 dos tributos relativos ao ano de 2013, lançados de ofício, com vencimento até 31 de dezembro de 2013, sem prejuízo do disposto no artigo 221, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o documento de quitação será:

I - o próprio carnê, emitido para o exercício de 2013, com recebimento somente pela rede do Banco do Brasil S.A.;

II - a segunda via do boleto bancário extraído via página da Prefeitura na Internet ou no Poupatempo, com recebimento por toda a rede bancária.

Art. 3º O valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 5,8% (cinco vírgula oito por cento), a título de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Parágrafo único. Para o boleto emitido via Internet, o cálculo do valor a ser recolhido será atualizado automaticamente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 02 de janeiro de 2014.

PAULO ALEXANDRE BARBOSA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de ( continua ... )

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