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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.876/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.876 de 30.12.2013

DOM-Curitiba: 30.12.2013

Dispõe sobre a emissão da certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, para fins de liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO

Art. 1º Para a liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO, conforme previsto no § 8º do artigo 80, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, o contribuinte ou responsável deverá apresentar certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, liberada pela Secretaria Municipal de Finanças, da respectiva obra.

Parágrafo único. A certidão negativa para fins de CVCO deverá instruir os processos administrativos de expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.

Seção I
Da conclusão de obra

Art. 2º A emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO, referente à prestação de serviços de execução de obra de construção civil, demolição, loteamento, conservação ou reforma de imóveis, pela Secretaria Municipal do Urbanismo dar-se-á, somente após o pagamento do imposto devido ou credito tributário devidamente constituído ou com exigibilidade suspensa, nos termos deste decreto, pelo:

I - prestador do serviço ou responsável pela obra; ou

II - proprietário do imóvel onde é prestado o serviço de construção civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo pagamento ao Município de Curitiba.

§ 1º. Quando devido, o pagamento do imposto deverá ser efetuado por meio do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 2º. O prestador de serviços de construção civil poderá declarar e pagar mensalmente o imposto para cada obra, na medida em que a obra for sendo executada em suas etapas e medições, ou por ocasião da solicitação da certidão negativa do ISS para fins de liberação do CVCO obedecida a data da ocorrência do fato ( continua ... )

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