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Port. SRRF/2ª RF 1/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 1 de 02.01.2014

D.O.U.: 03.01.2014

Transfere, temporariamente, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná a competência e as atribuições para habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), requerida por pessoa jurídica localizada na jurisdição fiscal da referida DRF.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 300 e art. 314, § 1º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista a necessidade de otimizar a utilização dos recursos humanos disponíveis entre Unidades da RFB da 2ª Região Fiscal, visando alocar a análise de pleitos dos interessados em Unidade mais próxima de seus domicílios fiscais,

Resolve:

Art. 1º Transferir da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho - DRF/PVO para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná - DRF/JPR, a partir de 2 de Janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014, as atribuições e competências atinentes aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012, quando relativos a requerimento de pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz esteja localizado na jurisdição fiscal da referida DRF/JPR, nos termos do Anexo I da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO BADARÓ ( continua ... )

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