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Port. Intermin. MDIC/MCTI 385/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 385 de 30.12.2013

D.O.U.: 02.01.2014

Estabelece o Processo Produtivo Básico para os produto Radar de Vigilância de Tráfego Aéreo produzido no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.01317/2013-80, de 14 de agosto de 2013, resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto RADAR DE VIGILÂNCIA DE TRÁFEGO AÉREO, produzido no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - corte, dobra, soldagem, fresamento, tratamento superficial e pintura quando aplicável das partes e peças metálicas do conjunto eletromecânico do radar;

II - corte dos cabos e fios, crimpagem ou soldagem dos conectores, identificação e execução dos testes dos cabos elétricos e eletrônicos;

III - montagem dos gabinetes metálicos a partir de seus componentes básicos (partes e peças);

IV - fabricação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), em quantidade, dos circuitos impressos a partir dos laminados, observando o § 2º deste artigo;

V - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

VI - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

VII - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os incisos I a VI acima;

VIII - execução dos testes de ( continua ... )

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