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Port. Intermin. MDIC/MCTI 381/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 381 de 30.12.2013

D.O.U.: 02.01.2014

Estabelece o PPB para os produtos Máquinas e Terminais de Autoatendimento e Distribuidores (Dispensadores) Automáticos de Bilhetes, Cédulas ou Moedas, produzidos na Zona Franca de Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e o que consta no Processo MDIC nº 52001.002330/2012-75, de 22 de outubro de 2012;

Resolvem:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 2013, o Processo Produtivo Básico para os produtos MÁQUINAS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO e DISTRIBUIDORES (DISPENSADORES) AUTOMÁTICOS DE BILHETES, CÉDULAS OU MOEDAS, produzidos na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 40, de 14 de fevereiro de 2013, passa a ser o seguinte:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso e montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes, dos seguintes módulos constituintes do produto:

a) dispensador de bilhetes e cédulas, quando aplicável;

b) unidade de processamento central (CPU), que deverá atender a seu respectivo Processo Produtivo Básico;

c) cofre: fabricação/montagem do corpo e da porta em nível de insumo básico (chapas de aço, soldagem e agregação das partes mecânicas), quando aplicável;

d) gabinete: fabricação/montagem do corpo e da porta em nível de insumo básico (chapas de aço; soldagem; injeção ( continua ... )

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