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LC Mun. Porto Alegre/RS 722/13 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 722 de 30.12.2013

DOM-Porto Alegre: 31.12.2013

Altera o "caput" do art. 9º e o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 699, de 28 de junho de 2012, ampliando a base de instituições financeiras às quais está o Executivo Municipal autorizado a doar áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 9º da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 699, de 28 de junho de 2012, conforme segue:

"Artigo 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, mediante lei específica, a instituições financeiras oficiais federais, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, áreas de terra de sua propriedade para a construção de habitações que se enquadrem no disposto no inc. I do art. 3º desta Lei Complementar." (NR)

Art. 2º Fica alterado o § 2º do art. 17-A da Lei Complementar nº 636, de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 699, de 2012, conforme segue:

"Artigo 17-A. (...).

(...)

§ 2º. A concessão do incentivo de que trata este artigo fica condicionada à aprovação das instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de agentes executores do Programa Nacional de Habitação Urbana, mediante apresentação dos custos de cada empreendimento superiores ao valor definido pelo Programa." ( continua ... )

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