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Lei Mun. Palmas/TO 2.018/13 - Lei do Município de Palmas/TO nº 2.018 de 31.12.2013

DOM-Palmas: 31.12.2013

Institui a Planta de Valores Genéricos, para o exercício de 2014 e adota outras providências.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos para apuração do valor venal de imóveis localizados nas áreas urbanas, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Palmas, para o exercício de 2014.

Art. 2º A Planta de Valores a que se refere esta Lei contém:

I - ANEXO I - Tabela de Valores de Terreno;

II - ANEXO II - Tabela de Valores de Edificação;

III - ANEXO III - Cálculo do Valor Venal dos Imóveis Urbanos.

Art. 3º Prevalecerá o valor venal do imóvel comprovadamente inferior ao estabelecido nesta Lei, observado o devido processo de reclamação de lançamento, pautado em Laudo de Avaliação que contemple os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata da avaliação de bens.

Art. 4º O valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2014, será obtido com a aplicação, sobre o valor venal obtido na forma desta Lei, nos seguintes índices:

I - para os imóveis localizados na Zona 1 e classificados como glebas, 55% (cinquenta e cinco por cento);

II - para os imóveis localizados na Zona 2 e classificados como chácaras, 50% (cinquenta por cento);

III - para os imóveis localizados na Zona 3 é de 45% (quarenta e cinco por cento);

IV - para os imóveis localizados na Zona 4 é de 40% (quarenta por cento);

V - para os imóveis localizados na Zona 5 é de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 5º Fica concedida isenção do IPTU para os 19.200 imóveis com menor valor do imposto a ser pago, sem os descontos legais, pela ordem crescente de valor, desde que:

I - os imóveis que contenham apenas uma edificação, com uso e destinação exclusivamente para fins residenciais; e

II - os respectivos contribuintes sejam pessoa física e possuam um único imóvel no Município de Palmas.

§ 1º. Havendo empate de valores do imposto a ser pago, fica assegurado o benefício aos respectivos imóveis, respeitado o número mínimo de imóveis previsto no caput deste artigo.

§ 2º. A relação dos imóveis beneficiários da isenção prevista neste artigo deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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