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Lei Est. TO 2.819/13 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.819 de 30.12.2013

DOE-TO: 31.12.2013

Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - 31 de janeiro de 2016, quanto ao disposto no art. 2º;(NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado

RENAN DE ARIMATÉA PEREIRA

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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