x
x
x
MP Est. TO 26/13 - MP - Medida Provisória do Estado de Tocantins nº 26 de 28.12.2013

DOE-TO: 28.12.2013

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:

Capítulo I
Dos Emolumentos e seu Recolhimento

Art. 1º Esta Medida Provisória regula a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais.

Art. 2º São emolumentos as retribuições pecuniárias atribuídas ao notário ou tabelião e ao oficial de registro ou registrador pela prática dos atos jurídicos, dotados de fé pública.

Parágrafo único. Ao valor dos emolumentos só se podem acrescer o dos tributos previstos na legislação municipal da sede da serventia.

Art. 3º Os emolumentos são contados e cobrados, antes da lavratura do ato, diretamente dos usuários dos serviços, na conformidade das tabelas anexas a esta Medida Provisória.

§1º Na apuração dos emolumentos de que trata este artigo, tem-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas as seguintes regras:

I - o valor dos emolumentos, em moeda corrente do País, é o fixado nas tabelas constantes do Anexo Único a esta Medida Provisória;

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro geram retribuição unitária por emolumentos específicos;

III - os atos que geram emolumentos específicos classificam-se em:

a) preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelo usuário;

b) de aplicação alternativa:

1. o valor tributário do imóvel constante do último lançamento efetuado pelo município para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

2. o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o preço da terra nua, das acessões, das benfeitorias e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?