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Res. Norm. ANEEL 595/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 595 de 17.12.2013

D.O.U.: 02.01.2014

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.002742/2004-71,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições e os critérios para o repasse de preço de contrato de compra de energia elétrica, no caso de atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original celebrado com distribuidora.

§ 1º A referência temporal para caracterizar o atraso da unidade geradora ou do empreendimento de importação que não está liberado para operação comercial será aquela que ocorrer por último entre:

I - a data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original; ou

II - data de início de suprimento fixada no contrato de venda original.

§ 2º O contrato de venda original a que se refere o caput é aquele que atende cumulativamente aos seguintes requisitos:

I - a parte compradora seja uma permissionária, autorizada ou concessionária de distribuição de energia elétrica;

II - a celebração do contrato tenha ocorrido após 15 de março de 2004; e

III - o lastro contratual seja proporcionado exclusivamente pela garantia física de um ou mais empreendimentos de geração ou importação de energia elétrica que ainda não tenham iniciado sua operação comercial.

Dos Critérios de Repasse Nos Casos de Atraso

Art. 2º ( continua ... )

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