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Res. Norm. ANEEL 597/13 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 597 de 17.12.2013

D.O.U.: 02.01.2014

Altera a Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.111/2009 e o Decreto nº 7.246/2010 e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º, incisos I e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; no que consta do Processo nº 48500.004750/2010-26,

Resolve:

Art. 1º O art. 9º da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Os agentes beneficiários da CCC terão direito ao reembolso do custo decorrente dos créditos não compensados de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS, constituídos e acumulados a partir de agosto de 2009 (inclusive), nos termos e condições definidos nesta Resolução.

§ 1º Considera-se a data da nota fiscal emitida da despesa como a data da constituição do crédito de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS.

§ 2º O reembolso efetivo consistirá na transferência, pelo fundo CCC ao agente beneficiário, dos montantes correspondentes aos créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS e na devolução, pelo agente beneficiário ao fundo CCC, dos montantes referentes aos créditos compensados desses tributos ao longo do ano.

§ 3º A transferência ao agente do montante correspondente aos créditos de ICMS e de PIS/PASEP e COFINS decorrentes da compra de combustível será realizada mensalmente, mediante cálculo dos tributos contidos nas notas fiscais cadastradas pelo próprio agente em sistema de informações da ( continua ... )

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