x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.300/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.300 de 30.12.2013

D.O.U.: 02.01.2014

Altera a Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece as condições para a contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2013, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e no art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009,

resolveu:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Resolução nº 4.170, de 20 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - Subprograma "Ônibus e Caminhões":

(...)

c) Limite de recursos: até R$106.917.600.000,00 (cento e seis bilhões, novecentos e dezessete milhões e seiscentos mil reais);

d) taxa de juros ao beneficiário final:

(...)

9. 6% (seis por cento) ao ano, para as operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014;

(...)

II - Subprograma "Procaminhoneiro":

(...)

c) limite de recursos: até R$9.890.000.000,00 (nove bilhões, oitocentos e noventa milhões de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?