x
x
x
Res. CMN/BACEN 4.299/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.299 de 30.12.2013

D.O.U.: 02.01.2014

Autoriza a concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2013, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 1º, § 1º, do Decreto nº 8.178, de 27 dezembro de 2013,

Resolveu:

Art. 1º É autorizada a concessão de rebate para a liquidação das operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar), em situação de inadimplência em 22 de novembro de 2011, cujo saldo devedor atualizado seja de até R$10.000,00 (dez mil reais) em 30 de dezembro de 2013, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: agricultores familiares enquadrados no Pronaf e no Proger Rural Familiar;

II - operações enquadráveis ao amparo do Pronaf: as operações abaixo relacionadas contratadas até 30 de junho de 2008:

a) custeio e investimento com risco integral ou parcial das instituições financeiras;

b) custeio e investimento com risco integral dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) ou do Centro-Oeste (FCO), inclusive aquelas cujo risco passou a ser dos fundos constitucionais em decorrência de renegociação autorizada por legislação específica;

c) ao amparo do Grupo "B";

d) ao amparo das linhas de investimento para Sistemas Agroflorestais (Pronaf ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?