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IN RFB 1.435/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.435 de 30.12.2013

D.O.U.: 02.01.2014

Dispõe sobre os regimes especiais de pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias, às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, no art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, e nos arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina:

I - o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias objeto de patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

II - o regime especial de tributação aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata o art. 2º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009; e

III - o regime especial de tributação aplicável às construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil, de que tratam os arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Capítulo I
Do Regime Especial Aplicável às Incorporações ( continua ... )

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