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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.692/13 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.692 de 30.12.2013

DOm-Belo Horizonte: 31.12.2013

Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - às transmissões que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - para o Serviço de Transporte Público Urbano de Pessoas por Táxi do Município; e altera as leis nºs 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor devido a título de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - incidente sobre as transmissões de imóveis cujo valor da base de cálculo tributável, determinada nos termos da legislação municipal aplicável, seja de até R$ 158.326,90 (cento e cinquenta e oito mil trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos).

§ 1º. São condições para a concessão da isenção prevista no caput deste artigo:

I - não ser o adquirente, nem seu cônjuge ou companheiro, proprietário ou promitente comprador de outro imóvel de qualquer natureza;

II - estar o imóvel enquadrado no tipo construtivo casa, apartamento ou barracão e no padrão de acabamento P1;

III - ter o imóvel ocupação exclusivamente residencial, destinada à moradia do adquirente.

§ 2º. A comprovação das condições previstas nos incisos I e III do § 1º deste artigo será feita por meio de declaração firmada pelo adquirente e seu cônjuge ou companheiro, sem prejuízo da verificação das informações declaradas, mediante conferência cadastral ou outros meios idôneos, a critério do Fisco Municipal.

Art. 2º O valor máximo do bem imóvel para a concessão da isenção prevista no art. 1º desta lei poderá ser atualizado anualmente, nos moldes definidos no ( continua ... )

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