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LC Mun. Porto Velho/RO 517/13 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 517 de 27.12.2013

DOM-Porto Velho: 27.12.2013

Institui o Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho (PRO Porto Velho) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho (PRO Porto Velho), com o objetivo de regularizar obras e edificações existentes concluídas sem, no entanto, atender integralmente os requisitos previstos na legislação específica.

§ 1º. Para fins desta Lei, obras irregulares são as obras desconformes quanto aos padrões urbanísticos e edilícios, edificadas sem Licença de Construção e em desacordo com o Código de Obras, com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e com o Código de Posturas.

§ 2º. O PRO Porto Velho terá validade de 12 (doze) meses após sua publicação, podendo ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 2º Somente poderão ser regularizadas obras comprovadamente executadas até a data da publicação desta Lei, devendo o interessado requerer a regularização no prazo de vigência do Programa ora instituído.

§ 1º. Considerar-se-ão concluídas as construções que apresentarem, no mínimo, paredes, pisos, tetos e coberturas construídas, com portas e janelas, e instalações elétricas e hidro-sanitárias funcionando.

§ 2º. As coberturas referidas no parágrafo anterior dispensam a existência de portas e janelas, nos casos de atividades empresariais que não exijam tais padrões construtivos, a exemplo de postos de abastecimento de combustíveis.

§ 3º. A expedição da Licença de Construção e da Carta de Habite-se para a edificação objeto de regularização se dará após a vistoria técnica da edificação pela Divisão de Fiscalização Territorial (DIFT) para verificar o cumprimento em obra executada do projeto aprovado.

§ 4º. Na constatação de divergência entre o projeto aprovado e a ( continua ... )

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