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LC Mun. Porto Velho/RO 516/13 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 516 de 27.12.2013

DOM-Porto Velho: 27.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto de Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 126, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004:

"Artigo 126. (...).

(...)

Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município." (AC)

Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 128, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004:

"Artigo 128. (...).

(...)

§ 5º. Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo." (AC)

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 130, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004:

"Artigo 130. (...).

(...)

§ 7º. Na dissolução da sociedade conjugal, excesso de meação para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável. ( continua ... )

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