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LC Mun. Porto Velho/RO 515/13 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 515 de 27.12.2013

DOM-Porto Velho: 27.12.2013

Altera e acrescentam dispositivos da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009. que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), disciplina as relações tributárias fisco- contribuinte, substitui e revoga o Titulo V, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto de Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º O inciso III do artigo 13, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...).

(...)

III - eventos de caráter religioso e/ou filantrópico, sem fins lucrativos;" (NR)

Art. 2º Os incisos IV, V e VI, do § 1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 14. (...).

§ 1º. (...).

(...)

IV - Por Microempreendedor Individual (MEI) - é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou outro valor definido em legislação específica, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador: ( continua ... )

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