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LC Mun. Porto Velho/RO 514/13 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 514 de 27.12.2013

DOM-Porto Velho: 27.12.2013

Altera dispositivo na Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso III do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O artigo 285 da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 285. Sobre os valores constantes nos anexos V e VI, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no ano de 2014, será aplicado redutor de 10% (dez por cento)." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

RITA FERREIRA LIMA

Secretaria Municipal Adjunta de Fazenda

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do ( continua ... )

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