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LC Mun. Joinville/SC 400/13 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 400 de 19.12.2013

DOM-Joinville: 20.12.2013

Dispões sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI tem como fato gerador a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição.

Art. 2º Incluem-se na hipótese de incidência do imposto quaisquer atos onerosos translativos ou constitutivos de direitos reais sobre imóveis, como definidos na lei civil, dentre os quais:

I - a compra e venda, pura e simples ou condicional, e suas cessões;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens em virtude de dissolução da sociedade conjugal, de sucessão ou extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão;

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - a servidão;

VII - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento;

VIII - a cessão de direitos à sucessão;

IX - a cessão de direito real de uso, usufruto e enfiteuse;

X - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XI - a concessão, a cessão, ou a extinção do direito de superfície;

XII - a retrocessão;

XIII - todos os demais atos inter vivos, a título oneroso, translativos de imóveis por natureza ou acessão física e dos direitos reais sobre eles incidentes;

XIV - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

Parágrafo único. Haverá incidência do imposto nas transmissões das enfiteuses existentes, que por força do art. 2.038 da ( continua ... )

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