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LC Mun. Joinville/SC 394/13 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 394 de 16.12.2013

DOM-Joinville: 20.12.2013

Institui no Município de Joinville a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei institui, no Município de Joinville, a Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Empreendedor Individual (MEI), regulamentando o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido em conformidade com o que dispõem os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, bem como com as Leis Complementares Nacionais nº 123/06 e nº 128/08.

§ 1º. Aplicam-se, ainda, ao Empreendedor Individual (MEI) todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para às empresas mencionadas no caput do presente artigo, no que não conflitar ou receber tratamento diferenciado, na legislação própria.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei consideram-se Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como Empreendedor Individual, os definidos nas Leis Complementares Nacionais nº 123/2006 e nº 128/08.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo aos beneficiários desta Lei Complementar incluirá, dentre outras, ações que a Lei definir por parte dos órgãos e entes da administração municipal direta e indireta, tais como:

I - redução da burocracia em todos os níveis e, em especial, a simplificação dos processos de registro e de legalização das empresas de que trata a presente lei;

II - banco de dados para unificação de informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

III - simplificação, racionalização e uniformização, no âmbito de competência do município, das normas relativas a urbanismo, segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

IV - incentivos fiscais;

V - inovação e desenvolvimento tecnológicos;

VI - programa de educação empreendedora;

VII - programa de incentivo à geração de empregos;

VIII - programa de incentivo à formalização de empreendimentos;

IX - incentivo ao associativismo e inclusão socioeconômica;

X - qualificação profissional;

XI - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos ( continua ... )

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