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Edital SF/Joinville - SC 4/13 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 4 de 18.12.2013

DOM-Joinville: 20.12.2013

(Notifica os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2014.)


Conforme disposições da Lei Complementar nº 389 de 27 de setembro de 2013, Decreto nº 21.540 de 18 de novembro de 2013 e Decreto nº 21.681/13, o Município de Joinville/ Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, conforme rol de lançamentos que se encontra disponibilizado na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper nº 10, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2014.

Os contribuintes que não receberem pelo correio o carnê de lançamento do IPTU e da COSIP referentes ao exercício de 2014, deverão retirar a 2ª via do mesmo através dos sites www.joinville.sc.gov.br ou http://eiptu.joinville.sc.gov.br, nas Subprefeituras ou no Posto Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen a partir do dia 06 de Janeiro de 2014.

Os contribuintes poderão contestar o valor lançado até o dia 14 de fevereiro de 2014 através dos sites citados acima, junto as Subprefeituras mais próximas, ou no Posto Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen, onde protocolizará requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, anexando obrigatóriamente os seguintes documentos:

- Cópia da capa do carnê do IPTU/2014 e da página da Notificação de Lançamento;

- Identidade e CPF do requerente.

Após a abertura do processo inicial juntando os documentos citados acima, o contribuinte terá o prazo de até 30 dias contados a partir da data do requerimento, para apresentação dos demais documentos inerentes a contestação alegada, diretamente na Secretaria da Fazenda, na sede da Prefeitura Municipal, ou no Posto Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen, acompanhados da cópia do protocolo de revisão; sob pena de cancelamento/arquivamento do pedido.

Os dados sobre o lançamento estarão disponibilizados nas Subprefeituras dos bairros e no Posto Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen, no período compreendido entre os dias 06 de janeiro 2014 e 14 de fevereiro de 2014.

Após a data de 08 de janeiro de 2014, todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando o contribuinte sujeito aos acréscimos previstos no ( continua ... )

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