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Dec. Mun. Joinville/SC 21.717/13 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 21.717 de 19.12.2013

DOM-Joinville: 20.12.2013

Institui a atualização monetária dos valores das edificações utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, dos valores para lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, dos valores dos preços públicos e fixa o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, todos para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e em conformidade com o inciso IX do art. 68, o § 5º do art. 85, e o art. 128, todos da Lei Orgânica do Município; com o inciso V do art. 29, da Lei nº 8.987/95; com o Edital de Concorrência Pública nº 180/01; com o Contrato de Concessão de Serviços nº 378/02; e com o § 3º do art. 1º, da Lei nº 1.416/75;

Considerando a necessidade de atualizar os valores das edificações utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, os valores da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU e dos preços públicos dos serviços prestados, e a necessidade de fixar o valor da Unidade Padrão Municipal - UPM, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda,

DECRETA :

Art. 1º Ficam os valores das edificações utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, instituídos pela Lei Complementar nº 35, de 23 de dezembro de 1996, atualizados pelo Decreto nº 19.938, de 20 de dezembro de 2012, reajustados monetariamente em 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), acumulado no período compreendido entre os meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013, que serão reajustados mensalmente, levando-se em consideração a variação do índice publicado no mês imediatamente anterior.

Art. 2º Os valores para o lançamento da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, calculados consoante o Decreto nº 12.172, de 30 de dezembro de 2004, atualizados pelo ( continua ... )

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