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LC Mun. Joinville/SC 398/13 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 398 de 19.12.2013

DOM-Joinville: 20.12.2013

(Altera a Lei Complementar nº 155, de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III, ao art. 10 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

III - o prestador do serviço não comprovar inscrição cadastral ativa no Cadastro Mobiliário Municipal." (NR)

Art. 2º Dá nova redação aos incisos II, III e § 1º e acrescenta o inciso IX ao art. 11 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, que passa a vigorar na forma seguinte:

"Artigo 11. (...)

II - a pessoa jurídica estabelecida no Município de Joinville, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 1.01 a 1.08; 3.02 a 3.05; 7.01 a 7.05; 7.09 a 7.21, 10.01 a 10.10; 11.01; 11.03; 12.01 a 12.12; 14.01; 17.01, 17.03 a 17.06; 17.09 a 17.12; 17.14 a 17.20; 17.22 a 17.24; 18.01; 23.01; 28.01; 32.01; 33.01; 34.01 e 35.01 da lista anexa. (NR)

III - os estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 1.01 a 1.08; 7.02 a 7.07; 7.09; 7.11; 7.13; 8.02; 10.01 a 10.05; 10.10; 17.01; 17.03 a 17.06; 17.08; 17.09; 17.13; 17.14; 17.16; 17.19; 17.20; 17.22; 17.23; 18.01; 19.01; 20.01; 23.01; 28.01 e 35.01 da lista anexa. (NR) ( continua ... )

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