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Port. SF/Palmas - TO 113/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 113 de 30.12.2013

DOM-Palmas: 30.12.2013

(Estabelece a pauta de preços para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inc. I do art. 24 da Lei 1.954, de 1º de abril de 2013, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 285, de 31 de outubro de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º Fica divulgada a pauta de preços a ser utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º A pauta de preços a que ser refere esta Portaria contém:

I - ANEXO I - Tabela de Valores de Terrenos para imóveis localizados nas áreas urbanas, urbanizáveis e de expansão urbana do Município de Palmas;

II - ANEXO II - Tabela de Valores de Terrenos para imóveis rurais;

III - ANEXO III - Cálculo do Valor Venal dos Imóveis.

Art. 3º Prevalecerá o valor venal do imóvel comprovadamente inferior ao pautado nesta Portaria, observado o devido processo de reclamação de lançamento, baseado em Laudo de Avaliação que contemple os conceitos, métodos e procedimentos da NBR 14653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que trata da avaliação de bens.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em de 1º de janeiro de 2014, revogando-se a Instrução Normativa nº 001/2012-GAB/SEFIN e o Comunicado dos valores venais dos imóveis urbanos publicados no Diário Oficial do Município nº 658, de 28/11/2012, págs. 3 a 9 .

Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário de Finanças

ANEXO I
TABELA DE VALORES DE TERRENOS PARA IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS URBANAS, URBANIZÁVEIS E DE EXPANSÃO ( continua ... )

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